AREsp 1958730 - DECISAO

AREsp 1958730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, reconsiderando a decisão agravada, não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recurso exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela inexistência de ato ilícito e pela culpa exclusiva dos consumidores (art. 14, § 3º, II, CDC).

Parties
Agravantes: E. R. T. de O. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E, Reconsiderando Decisão Agravada, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e, reconsiderando a decisão agravada, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais E Materiais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

E. R. T. de O. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E, Reconsiderando Decisão Agravada, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da companhia aérea por impossibilidade de realização de check-in e embarque
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, reconsiderando a decisão agravada, não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações do recurso exigiria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já concluiu pela inexistência de ato ilícito e pela culpa exclusiva dos consumidores (art. 14, § 3º, II, CDC).

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e, reconsiderando a decisão agravada, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.