REsp 1902387 - DECISAO

REsp 1902387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese recursal relativa à proporcionalidade dos honorários sucumbenciais (art. 85 CPC/2015, art. 23 da Lei 8.906/94 e arts. 368 e 371 do CC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame implicaria reavaliação do contexto fático probatório, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou ofensa apreciada ao direito federal indicado, de modo que aplica-se a Súmula 211/STJ e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANNELISA PINTO DA SILVA E OUTROS; Autora: PALMIRA; Autora: ANNELISE; Autor: OSMAR; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
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Parties

ANNELISA PINTO DA SILVA E OUTROS

Recorrente

PALMIRA

Autora

ANNELISE

Autora

OSMAR

Autor

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Distribuição e proporcionalidade dos honorários sucumbenciais em sucumbência recíproca
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese recursal relativa à proporcionalidade dos honorários sucumbenciais (art. 85 CPC/2015, art. 23 da Lei 8.906/94 e arts. 368 e 371 do CC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame implicaria reavaliação do contexto fático probatório, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou ofensa apreciada ao direito federal indicado, de modo que aplica-se a Súmula 211/STJ e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.