REsp 1944846 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Tribunal de origem afastou o nexo de causalidade com base em avaliação de fatos e provas (impedindo o reexame pelo Special nos termos da Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a alegação genérica de nova valoração das provas, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Afastamento do nexo de causalidade pelo Tribunal de origem em razão de fenômeno natural

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Tribunal de origem afastou o nexo de causalidade com base em avaliação de fatos e provas (impedindo o reexame pelo Special nos termos da Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a alegação genérica de nova valoração das provas, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.