AREsp 2464273 - DECISAO

AREsp 2464273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base nos fatos, concluiu pela ausência de falha de segurança ou vazamento de dados pelo aplicativo e pela culpa exclusiva da autora, afastando a responsabilidade civil da empresa de tecnologia.

Parties
Agravante: SILVIA GUIMARAES ZANDERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Golpe Via Aplicativo De Mensagens (whats App), Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados Responsabilidade Civil Golpe Via Aplicativo De Mensagens (whats App) Fortuito Interno Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIA GUIMARAES ZANDERER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do provedor do aplicativo por fraudes praticadas por terceiros via WhatsApp
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e suas excludentes (culpa exclusiva da vítima; fortuito interno)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) diante da alegação de vazamento de dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base nos fatos, concluiu pela ausência de falha de segurança ou vazamento de dados pelo aplicativo e pela culpa exclusiva da autora, afastando a responsabilidade civil da empresa de tecnologia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).