AREsp 2492992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias acerca da responsabilidade civil e do valor indenizatório exigiria reexame da prova pericial e dos fatos, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial foi considerado substancioso e técnico, não havendo demonstração de violação a norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.; Recorrido: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante

condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 473 e 479 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 186 e 927 do CC/2002
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias acerca da responsabilidade civil e do valor indenizatório exigiria reexame da prova pericial e dos fatos, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial foi considerado substancioso e técnico, não havendo demonstração de violação a norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Ficar cientificadas as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.