AREsp 2495969 - DECISAO

AREsp 2495969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR ALVES PINTO DE MAGALHAES BARBALHO; Recorrida: Imobiliária Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Locação, Abuso De Direito, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Locação Abuso De Direito Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

VITOR ALVES PINTO DE MAGALHAES BARBALHO

Agravante/recorrente

Imobiliária Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da imobiliária para responder por danos decorrentes de defeitos estruturais do imóvel locado
  2. 2 Caracterização de abuso de direito na gestão do contrato de locação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.