AREsp 2499076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à configuração de dano moral e pela incidência da Súmula n.7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e regimentais exigidos pelo RISTJ.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por vícios construtivos
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III, CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à configuração de dano moral e pela incidência da Súmula n.7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e regimentais exigidos pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).