AREsp 2470506 - DECISAO

AREsp 2470506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do dano moral à pessoa jurídica; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FORJAS TAURUS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios a cargo da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FORJAS TAURUS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral à pessoa jurídica e necessidade de prova
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de indenização por desativação de conta em rede social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do dano moral à pessoa jurídica; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios a cargo da parte recorrente.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios a cargo da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem.