AREsp 2427213 - DECISAO

AREsp 2427213 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou de forma clara e completa; quanto à responsabilidade do Condomínio, a decisão estadual assentou-se em prova pericial que vinculou a conduta do Condomínio ao dano (aggravamento da erosão e desconstituição do lote), decisão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RURAL MANSÕES BELVEDERE GREEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Nexo De Causalidade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO RURAL MANSÕES BELVEDERE GREEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o Condomínio deve ser responsabilizado civilmente nos termos dos arts. 186, 403 e 927 do Código Civil diante do laudo pericial que teria concluído que a obra não foi determinante para o dano

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou de forma clara e completa; quanto à responsabilidade do Condomínio, a decisão estadual assentou-se em prova pericial que vinculou a conduta do Condomínio ao dano (aggravamento da erosão e desconstituição do lote), decisão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se