AREsp 2369924 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, agravo interno improvido.

Parties
Agravante: CLAUDINEI OLEGÁRIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CLAUDINEI OLEGÁRIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, agravo interno improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência