AREsp 2531641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem arbitrou o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais em patamar razoável, inexistindo hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: EUZAFA ALVES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EUZAFA ALVES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova e do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem arbitrou o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais em patamar razoável, inexistindo hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.