AREsp 2507265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter firmado premissas fáticas de que não houve cerceamento de defesa e que a comunicação à polícia configurou exercício regular de direito, sem abuso ou má-fé.

Parties
Agravante: LUCIMAR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cerceamento De Defesa Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIMAR ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
  2. 2 existência de dano moral e material decorrente de denúncia caluniosa
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter firmado premissas fáticas de que não houve cerceamento de defesa e que a comunicação à polícia configurou exercício regular de direito, sem abuso ou má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.