AREsp 2501389 - DECISAO

AREsp 2501389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravante: OUTRO; Apelante: MUNICÍPIO DE ARARUAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Perícia Judicial Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Necessidade de realização de perícia por especialista em cardiologia pediátrica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.