REsp 1688557 - DECISAO

REsp 1688557 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, pelo entendimento do Tribunal de origem de que não houve atraso na entrega da obra (entrega dentro do prazo contratual considerando a prorrogação de 180 dias), pela regularidade da aplicação do INCC somente até o habite-se e inexistência de cobrança de juros durante a obra, pela validade da previsão contratual de ônus da comissão de corretagem ao adquirente e pela improcedência dos pedidos de danos morais e ressarcimento de honorários contratuais, devendo a recorrente arcar com custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SILVANA APARECIDA CORREA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos De Compra E Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Índice INCC, Juros Contratuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos De Compra E Construção Danos Materiais Danos Morais Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

SILVANA APARECIDA CORREA PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de atraso na entrega do habite-se e responsabilidade por juros bancários cobrados durante a obra
  2. 2 Aplicação do INCC e possibilidade de cobrança de juros remuneratórios na fase de construção
  3. 3 Devolução da comissão de corretagem paga pelo adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, pelo entendimento do Tribunal de origem de que não houve atraso na entrega da obra (entrega dentro do prazo contratual considerando a prorrogação de 180 dias), pela regularidade da aplicação do INCC somente até o habite-se e inexistência de cobrança de juros durante a obra, pela validade da previsão contratual de ônus da comissão de corretagem ao adquirente e pela improcedência dos pedidos de danos morais e ressarcimento de honorários contratuais, devendo a recorrente arcar com custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Requerente condenada ao pagamento de custas processuais.
  • Requerente condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00.