AREsp 1944407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que o montante de R$ 50.000,00 era suficiente diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Revisão Do Valor
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Revisão Do Valor

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em caso de reexame de prova
  3. 3 Adequação do valor da indenização fixada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que o montante de R$ 50.000,00 era suficiente diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno