AREsp 2471766 - DECISAO

AREsp 2471766 - DECISAO

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou que, apesar da quitação, a hipoteca foi mantida indevidamente por mais de 12 meses, configurando responsabilidade civil e dano moral, motivo pelo qual se manteve o quantum indenizatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Hipoteca, Registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração de responsabilidade civil por manutenção indevida de hipoteca após quitação do débito
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da impossibilidade de registrar o imóvel por mais de 12 meses

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou que, apesar da quitação, a hipoteca foi mantida indevidamente por mais de 12 meses, configurando responsabilidade civil e dano moral, motivo pelo qual se manteve o quantum indenizatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios