AREsp 2505664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de fraude, culpa do banco e extensão do dano moral), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Negativação Indevida, Cédula De Crédito Bancário, Fraude, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Negativação Indevida Cédula De Crédito Bancário Fraude Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito (art. 186 CC)
  2. 2 aplicação do art. 188, I, CC (exercício regular de direito)
  3. 3 nexo causal entre conduta do banco e dano (inscrição indevida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de fraude, culpa do banco e extensão do dano moral), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.