AREsp 2520237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos: (i) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; e (ii) a insurgência quanto ao quantum indenizatório careceu de fundamentação legal precisa, atraindo a Súmula n. 284/STF. Mantida a condenação a R$5.000,00, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REPÚBLICA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Seguro Desemprego, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Seguro Desemprego Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

REPÚBLICA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Excesso do quantum indenizatório (R$ 5.000,00)
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos: (i) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; e (ii) a insurgência quanto ao quantum indenizatório careceu de fundamentação legal precisa, atraindo a Súmula n. 284/STF. Mantida a condenação a R$5.000,00, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.