AREsp 2533826 - DECISAO

AREsp 2533826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284 do STF) e da impossibilidade de reexame de matéria probatória e do valor da indenização sem hipótese excepcional (Súmula 7 do STJ); adotou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do especial e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA DO SOCORRO SANTOS SILVA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DO SOCORRO SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de obrigação de fazer de retratação no âmbito cível (arts. 186, 187 e 927 do CC)
  2. 2 Majoração do quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 3.000,00
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284 do STF) e da impossibilidade de reexame de matéria probatória e do valor da indenização sem hipótese excepcional (Súmula 7 do STJ); adotou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do especial e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se