AREsp 2524099 - DECISAO

AREsp 2524099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a violação dos dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 284/STF), não prequestionou determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Demonstração de violação legal específica vs argumentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a violação dos dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 284/STF), não prequestionou determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.