AREsp 2509029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (fundamentação na culpa exclusiva com base nos arts. 28 e 44 do CTB), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MARCELO GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

MARCELO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
2 Configuração de culpa exclusiva em acidente de trânsito
3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

Conhece-se do agravo.
Não conhece do recurso especial.