AREsp 1941722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a fundamentação do ato impugnado foi suficiente ainda que sucinta; (ii) o julgamento monocrático do recurso especial é admitido pelos dispositivos processuais e eventual nulidade é suprida com agravo interno; (iii) a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (iv) o acórdão recorrido contém fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível sua revisão por recurso especial sem usurpar competência do STF; (v) a modificação do reconhecimento de dano moral exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (vi) não houve abuso do direito de recorrer para...

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Princípio Da Colegialidade, Recursos (agravo Interno / Recurso Especial), Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Princípio Da Colegialidade Recursos (agravo Interno / Recurso Especial) Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Decisão monocrática e princípio da colegialidade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a fundamentação do ato impugnado foi suficiente ainda que sucinta; (ii) o julgamento monocrático do recurso especial é admitido pelos dispositivos processuais e eventual nulidade é suprida com agravo interno; (iii) a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (iv) o acórdão recorrido contém fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível sua revisão por recurso especial sem usurpar competência do STF; (v) a modificação do reconhecimento de dano moral exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (vi) não houve abuso do direito de recorrer para...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.