AREsp 1908485 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o pedido de reforma quanto à condenação por danos morais depende de reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas feita pelo Tribunal de origem, situação vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou irregularidade na fixação condicional dos honorários recursais.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atentado Violento Em Escola, Omissão Do Poder Público, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Atentado Violento Em Escola Omissão Do Poder Público Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva do Município (Teoria do Risco Administrativo)
  3. 3 Indenização por danos morais às irmãs da vítima sobrevivente

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o pedido de reforma quanto à condenação por danos morais depende de reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas feita pelo Tribunal de origem, situação vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou irregularidade na fixação condicional dos honorários recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais às autoras nos termos do acórdão recorrido