AREsp 2513979 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai a Súmula 284/STF, não demonstrando prequestionamento ou ofensa jurídica apta a alterar o julgado do Tribunal de origem que reconheceu a presença de laudo laboratorial e a procedência parcial do pedido indenizatório.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor: autor (servidor da FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Termo Inicial, Actio Nata, Legitimidade Passiva, Honorários, Súmulas (súmula 7, Súmula 284, Súmula 211), Tema 1023
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Termo Inicial Actio Nata +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

autor (servidor da FUNASA)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32) e termo inicial (teoria da actio nata)
  2. 2 Comprovação do dano moral por contaminação por DDT e necessidade de prova laboratorial
  3. 3 Legitimidade passiva da União e da FUNASA

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai a Súmula 284/STF, não demonstrando prequestionamento ou ofensa jurídica apta a alterar o julgado do Tribunal de origem que reconheceu a presença de laudo laboratorial e a procedência parcial do pedido indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO.
  • Não conhecer do recurso especial.