AREsp 2361494 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da alegação da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente o laudo pericial), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não havendo situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Culpa Exclusiva, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Culpa Exclusiva Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a alegação de culpa exclusiva da agravada afasta a responsabilidade da agravante sem reexame probatório
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da alegação da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente o laudo pericial), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não havendo situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.