AREsp 2490354 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade em razão da falha na prestação de serviço médico e pelo valor indenizatório moderado (R$20.000,00); revisar esse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Não demonstrada excepcionalidade que autorizasse revisão do quantum, o recurso é inviável; aplica-se, ademais, a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Stj, Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Stj, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Responsabilidade objetiva do hospital e responsabilidade por falha na prestação de serviço médico
  3. 3 Quantum indenizatório por danos morais e sua moderação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade em razão da falha na prestação de serviço médico e pelo valor indenizatório moderado (R$20.000,00); revisar esse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Não demonstrada excepcionalidade que autorizasse revisão do quantum, o recurso é inviável; aplica-se, ademais, a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC