AREsp 2535419 - DECISAO

AREsp 2535419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido visava reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, hipótese em que não cabe, em regra, recurso especial (Súmula 735/STF) e que, além disso, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegada violação do art. 300 do CPC e ausência dos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido visava reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, hipótese em que não cabe, em regra, recurso especial (Súmula 735/STF) e que, além disso, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.