AREsp 2470884 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o reconhecimento da responsabilidade civil e o deferimento da indenização exigiriam o reexame do conjunto probatório (laudo pericial e demais provas), procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, além de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de nexo de causalidade com base em prova pericial.

Parties
Agravante: E. B. G.; Agravante: G. E. N.; Agravante: TATIANA NOGUEIRA BANDEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Materiais E Morais, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Materiais E Morais Nexo De Causalidade Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

E. B. G.

Agravante

G. E. N.

Agravante

TATIANA NOGUEIRA BANDEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado prequestionamento
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade em alegado erro médico obstétrico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o reconhecimento da responsabilidade civil e o deferimento da indenização exigiriam o reexame do conjunto probatório (laudo pericial e demais provas), procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, além de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de nexo de causalidade com base em prova pericial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Por fim, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 13% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.