AREsp 2453066 - ACORDAO

AREsp 2453066 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou integralmente a lide sem omissão ou contradição relevante (não há violação do art. 1.022 do CPC/2015) e que a insurgência busca reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico válido para alterar a decisão e o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ferrovia, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ferrovia Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial por reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou integralmente a lide sem omissão ou contradição relevante (não há violação do art. 1.022 do CPC/2015) e que a insurgência busca reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico válido para alterar a decisão e o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.