AREsp 2593773 - DECISAO

AREsp 2593773 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 Questão material subjacente sobre divergência entre imóvel entregue e o imóvel decorado e existência de danos morais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.