AREsp 2505915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e de refutar a incidência da Súmula n. 83/STJ, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Agravada: ROSANGELA NOGUEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

ROSANGELA NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e de refutar a incidência da Súmula n. 83/STJ, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno