AREsp 2160995 - ACORDAO

AREsp 2160995 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alterações pretendidas pela agravante implicariam reexame do acervo fático-probatório (para afastar o nexo de causalidade e revisar o quantum), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual mantiveram-se as conclusões de responsabilidade objetiva e o valor indenizatório fixado.

Parties
Agravante: MRS Logística S.A.; Seguradora: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A; Autora (mãe): Cláudia Maria dos Santos; Autor (pai): Jairo; Autora (irmã): Raiane; Autor (irmão): Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Valor Indenizatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Valor Indenizatório Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MRS Logística S.A.

Agravante

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Seguradora

Cláudia Maria dos Santos

Autora (mãe)

Jairo

Autor (pai)

Raiane

Autora (irmã)

Cláudio

Autor (irmão)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de provas
  2. 2 Existência de nexo de causalidade e responsabilidade objetiva da MRS
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alterações pretendidas pela agravante implicariam reexame do acervo fático-probatório (para afastar o nexo de causalidade e revisar o quantum), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual mantiveram-se as conclusões de responsabilidade objetiva e o valor indenizatório fixado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno