AREsp 2139816 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a existência de dano ambiental e nexo causal, matéria de fato comprovada em laudo pericial cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); o chamamento ao processo e a denunciação da lide são facultativos nas hipóteses de dano ambiental, não configurando omissão do acórdão recorrido; os lucros cessantes foram amparados por prova pericial, e a questão sobre índice de juros não foi enfrentada no acórdão recorrido, não cabendo apreciação nesta Corte.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: LAZARO BELCHIOR DA SILVA; Agravado: DORCILENE DE ARAUJO; Interessada: TRANSPORTADORA DALÇÓQUIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Contaminação De Propriedade Privada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão Do Acórdão Recorrido, Chamamento Ao Processo, Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Denunciação Da Lide
Direito Civil Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Contaminação De Propriedade Privada Reexame De Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

LAZARO BELCHIOR DA SILVA

Agravado

DORCILENE DE ARAUJO

Agravado

TRANSPORTADORA DALÇÓQUIO LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  2. 2 Facultatividade do chamamento ao processo/denunciação da lide em ações ambientais
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a existência de dano ambiental e nexo causal, matéria de fato comprovada em laudo pericial cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); o chamamento ao processo e a denunciação da lide são facultativos nas hipóteses de dano ambiental, não configurando omissão do acórdão recorrido; os lucros cessantes foram amparados por prova pericial, e a questão sobre índice de juros não foi enfrentada no acórdão recorrido, não cabendo apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Relatora que negou provimento ao agravo em recurso especial.