AREsp 2410880 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi reformado apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre o pensionamento mensal, determinando-se que, no caso de eventual inadimplemento, os juros de mora incidam a partir do vencimento de cada parcela respectiva.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Vitalícia, Juros De Mora, Termo Inicial, Vencimento De Cada Prestação
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Parties

ANDRE LUIZ BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre pensionamento vitalício
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária em indenização extrapatrimonial
  3. 3 Contagem dos juros para parcelas vencidas e vincendas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre o pensionamento mensal, determinando-se que, no caso de eventual inadimplemento, os juros de mora incidam a partir do vencimento de cada parcela respectiva.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que os juros moratórios, no caso de eventual inadimplemento, incidam a partir do vencimento da parcela respectiva.