AREsp 2525974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre condutas dos agentes estatais e o óbito, ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, CPC, e eventual alteração do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gilceleno de Souza Pinto; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Teoria Do Risco Administrativo, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Teoria Do Risco Administrativo Prova E Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gilceleno de Souza Pinto

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre condutas dos agentes estatais e o óbito, ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, CPC, e eventual alteração do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se