REsp 2115656 - ACORDAO

REsp 2115656 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a redução do quantum indenizatório efetuada pelo tribunal de origem; o reexame do valor exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Autor; Estado Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prisão Ilegal, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prisão Ilegal Súmula 7/stj Revisão Do Quantum Indenizatório Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Estado Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a redução do quantum indenizatório efetuada pelo tribunal de origem; o reexame do valor exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que reduziu o quantum indenizatório