AREsp 1858833 - DECISAO

AREsp 1858833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a Súmula 7/STJ não se aplica quando a moldura fática está delineada e a matéria é requalificação jurídica; concluiu-se que o assédio sexual sofrido por passageira no interior de transporte público guarda nexo com o serviço e constitui fortuito interno, de modo que a transportadora responde objetivamente pelos danos, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Assédio Sexual, Fortuito Interno, Nexo De Causalidade, Incidência Da Súmula 7/stj, Prequestionamento Implícito, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Assédio Sexual Fortuito Interno Nexo De Causalidade Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária de transporte por assédio sexual praticado por terceiro
  3. 3 Caracterização de fortuito interno e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a Súmula 7/STJ não se aplica quando a moldura fática está delineada e a matéria é requalificação jurídica; concluiu-se que o assédio sexual sofrido por passageira no interior de transporte público guarda nexo com o serviço e constitui fortuito interno, de modo que a transportadora responde objetivamente pelos danos, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Invertam-se os ônus sucumbenciais.
  • Conhece-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.