REsp 2139726 - DECISAO

REsp 2139726 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes exige o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os autores, sendo maiores de idade, não comprovaram dependência econômica do genitor, sendo a presunção de dependência aplicável apenas a famílias de baixa renda.

Parties
Recorrente: BRUNO MENUCCI DE OLIVEIRA; Recorrente: GABRIEL MENUCCI DE OLIVEIRA; Recorrente: RAPHAELA MENUCCI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes (pensão), Dependência Econômica, Presunção De Dependência Em Famílias De Baixa Renda, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes (pensão) Dependência Econômica Presunção De Dependência Em Famílias De Baixa Renda +1 more

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Parties

BRUNO MENUCCI DE OLIVEIRA

Recorrente

GABRIEL MENUCCI DE OLIVEIRA

Recorrente

RAPHAELA MENUCCI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é devida pensão por morte (lucros cessantes) a filhos maiores que não comprovaram dependência econômica
  2. 2 Se a dependência econômica dos filhos é presumida independentemente da renda familiar
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes exige o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os autores, sendo maiores de idade, não comprovaram dependência econômica do genitor, sendo a presunção de dependência aplicável apenas a famílias de baixa renda.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem