AREsp 2591839 - DECISAO

AREsp 2591839 - DECISAO

O Tribunal considerou que o valor arbitrado a título de danos morais (R$15.000,00) não é exorbitante nem ínfimo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que eventual redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancamento/admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Responsabilidade Objetiva, Fixação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Responsabilidade Objetiva Fixação Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancamento/admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da responsabilidade objetiva do prestador de serviços de medicina ocupacional e ônus de provar excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o valor arbitrado a título de danos morais (R$15.000,00) não é exorbitante nem ínfimo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que eventual redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.