AREsp 2184901 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório para afastar o entendimento das instâncias originárias sobre responsabilidade solidária, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve‑se o acórdão que reconheceu responsabilidade solidária dos requeridos e aplicou‑se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
1º Requerido: Rômulo Martins de Castro; 2º Requerido/apelante: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Agravio Interno
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Agravio Interno

Case Brief

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Parties

Rômulo Martins de Castro

1º Requerido

ANDRÉ

2º Requerido/apelante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade solidária de advogados por levantamento e não repasse de valores
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório para afastar o entendimento das instâncias originárias sobre responsabilidade solidária, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve‑se o acórdão que reconheceu responsabilidade solidária dos requeridos e aplicou‑se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015