AREsp 2332427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a existência de falha na prestação do serviço da plataforma e sobre a comprovação dos lucros cessantes exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque os lucros cessantes foram considerados devidamente comprovados nos autos, em conformidade com a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Reparação Integral, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Reparação Integral Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Comprovação de lucros cessantes e incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Responsabilidade da plataforma digital pela suspensão de anúncios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a existência de falha na prestação do serviço da plataforma e sobre a comprovação dos lucros cessantes exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque os lucros cessantes foram considerados devidamente comprovados nos autos, em conformidade com a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade