AREsp 2547973 - DECISAO

AREsp 2547973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (arts. 407, 927, 944 e 884 do Código Civil e o termo inicial dos juros de mora) não foram analisadas pela instância de origem, faltando o prequestionamento indispensável, o que inviabiliza a admissibilidade do Recurso Especial, conforme analogia à Súmula 282/STF; ao mesmo tempo, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento com base na Súmula 182/STJ.

Parties
1º Apelante/condomínio Réu: Condomínio; Réu/ente Municipal: Município; Autora/2º Apelante: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Juros De Mora

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Parties

Condomínio

1º Apelante/condomínio Réu

Município

Réu/ente Municipal

Autora

Autora/2º Apelante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município pela manutenção de calçadas públicas
  2. 2 Responsabilidade do condomínio
  3. 3 Irazoabilidade do valor dos danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (arts. 407, 927, 944 e 884 do Código Civil e o termo inicial dos juros de mora) não foram analisadas pela instância de origem, faltando o prequestionamento indispensável, o que inviabiliza a admissibilidade do Recurso Especial, conforme analogia à Súmula 282/STF; ao mesmo tempo, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento com base na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.