REsp 2128415 - DECISAO

REsp 2128415 - DECISAO

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, aplicando-se a Súmula 54/STJ e precedentes sobre a matéria, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, mantendo-se as demais circunstâncias do julgado de origem conforme aplicável.

Parties
Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Dano Material, Prova
Direito Civil Processo Civil Trânsito Responsabilidade Civil Juros De Mora Dano Material Prova

Case Brief

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Parties

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Interpretação do art. 398 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, aplicando-se a Súmula 54/STJ e precedentes sobre a matéria, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, mantendo-se as demais circunstâncias do julgado de origem conforme aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso.
  • Intimem-se.