AREsp 2540978 - DECISAO

AREsp 2540978 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão, que a questão essencial trata da responsabilidade civil do preposto/empresa ré em razão de manobra indevida violadora do CTB, que a menoridade e ausência de habilitação têm natureza administrativa e não comprovam imperícia apta a afastar a responsabilidade, e que, diante das provas e da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, é correta a manutenção da condenação e da pensão pelo período de incapacidade; por isso negou provimento ao agravo e aplicou majoração de honorários recursais.

Parties
Recorrida: Evenin Silva Gomes; Ré (empresa Ré): Seara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Por Incapacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Culpa Concorrente, Menoridade E Habilitação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensão Por Incapacidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Evenin Silva Gomes

Recorrida

Seara

Ré (empresa Ré)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência de fundamentação por não mencionar a menoridade da vítima
  2. 2 atribuição de culpa pelo acidente (culpa exclusiva do condutor do caminhão vs. imperícia da vítima menor)
  3. 3 aplicabilidade de normas do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 34, 37, 38 e 61)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão, que a questão essencial trata da responsabilidade civil do preposto/empresa ré em razão de manobra indevida violadora do CTB, que a menoridade e ausência de habilitação têm natureza administrativa e não comprovam imperícia apta a afastar a responsabilidade, e que, diante das provas e da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ, é correta a manutenção da condenação e da pensão pelo período de incapacidade; por isso negou provimento ao agravo e aplicou majoração de honorários recursais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.