AREsp 2395022 - ACORDAO

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Havendo, após leitura do acórdão estadual, fundamentação clara e suficiente acerca dos pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não se identifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ESPACIAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Apelado: CLAUDIO DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Julgamento Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPACIAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

CLAUDIO DIAS FERREIRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Julgamento Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual
  3. 3 Rescisão contratual por alegado descumprimento do prazo de entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Havendo, após leitura do acórdão estadual, fundamentação clara e suficiente acerca dos pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não se identifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão vergastada e o acórdão estadual que reformou a sentença e condenou ao ressarcimento integral e ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado pelo Tribunal de origem.