AREsp 2137433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o entendimento de que a correção monetária do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e que os juros moratórios sobre dano moral incidem a partir da citação ou do evento danoso conforme a natureza da responsabilidade; contudo, quanto ao pensionamento vitalício, determinou-se que os juros moratórios incidam a partir do vencimento de cada prestação.

Parties
Agravante: ALDO MULLER JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Pensionamento Vitalício, Gratuidade Judiciária
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Pensionamento Vitalício Gratuidade Judiciária

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Parties

ALDO MULLER JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral (citação ou evento danoso conforme natureza da responsabilidade)
  2. 2 Correção monetária do dano moral (incidência desde a data do arbitramento)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre pensionamento vitalício (vencimento de cada prestação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o entendimento de que a correção monetária do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e que os juros moratórios sobre dano moral incidem a partir da citação ou do evento danoso conforme a natureza da responsabilidade; contudo, quanto ao pensionamento vitalício, determinou-se que os juros moratórios incidam a partir do vencimento de cada prestação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.