AREsp 2649314 - DECISAO

AREsp 2649314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a multa aplicada em sede de embargos de declaração por estarem estes manifestados com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), e negou-se provimento ao restante por ausência de prequestionamento adequado e por deficiência na fundamentação do recurso especial, além de vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 371, 373, 489, §1º, IV, 1.013, 1.022, II, e 1.026 §2º do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a multa aplicada em sede de embargos de declaração por estarem estes manifestados com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), e negou-se provimento ao restante por ausência de prequestionamento adequado e por deficiência na fundamentação do recurso especial, além de vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em embargos de declaração.
  • Publicar-se.