AREsp 2643838 - DECISAO

AREsp 2643838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: (i) declaração genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicar os incisos violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) a alegação de cerceamento de defesa não foi demonstrada pelo recorrente, pois o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorridas: AUTORAS (recorridas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Morte, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova/perícia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Morte Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova/perícia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

AUTORAS (recorridas)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I, CPC
  3. 3 responsabilidade civil por ato/omissão e nexo causal (art. 186 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: (i) declaração genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicar os incisos violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iii) a alegação de cerceamento de defesa não foi demonstrada pelo recorrente, pois o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.