AREsp 2657312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 7/STJ); aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA; Recorrido: Nelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

CAÇU COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Nelson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 Culpa exclusiva da vítima e nexo causal
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 7/STJ); aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.