AREsp 2216811 - DECISAO

AREsp 2216811 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, examinando o acórdão recorrido, concluiu que os autores não se desincumbiram do ônus de provar o exercício regular da atividade pesqueira e a ocorrência de dano material e moral decorrente das obras, faltando prova pericial adequada, havendo, ademais, registros e autorizações de pesca inexistentes ou precários para parte dos autores; a reforma da conclusão demandaria reexame probatório, óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes/autores: GEOCELI CARLOS DA ROCHA E OUTROS; Autor/agravante: UBIRAJARA GONÇALVES MOURA; Autor/agravante: LUIZ SÉRGIO FELIPE; Autor/agravante: GEOCELI CARLOS DA ROCHA; Autor/agravante: VILMAR SOARES DE OLIEIRA; Autor/agravante: CELSO VIERIA BARCELLOS; Agravada/ré: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pescadores Artesanais, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Pescadores Artesanais Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

GEOCELI CARLOS DA ROCHA E OUTROS

Agravantes/autores

UBIRAJARA GONÇALVES MOURA

Autor/agravante

LUIZ SÉRGIO FELIPE

Autor/agravante

GEOCELI CARLOS DA ROCHA

Autor/agravante

VILMAR SOARES DE OLIEIRA

Autor/agravante

CELSO VIERIA BARCELLOS

Autor/agravante

Agravada

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dano material e moral
  2. 2 ônus da prova e eventual inversão do ônus
  3. 3 responsabilidade ambiental objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, examinando o acórdão recorrido, concluiu que os autores não se desincumbiram do ônus de provar o exercício regular da atividade pesqueira e a ocorrência de dano material e moral decorrente das obras, faltando prova pericial adequada, havendo, ademais, registros e autorizações de pesca inexistentes ou precários para parte dos autores; a reforma da conclusão demandaria reexame probatório, óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.